“TRATADO DO RECONHECIMENTO DOS LIMITES DA FRONTEIRA”: UM PROCEDIMENTO DIPLOMÁTICO DO SÉCULO XIX, COM ORIGENS NO SÉCULO XIII E QUE SUBSISTE NO SÉCULO XXI
Com vista a cumprir uma determinação do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério de Assuntos Exteriores (ES) promoveu-se mais um encontro anual de presidentes raianos, com vista à assinatura da acta de reconhecimento da fronteira Portugal-Espanha Sever/Tejo.
Esta formalidade trouxe uma vez mais a Castelo de Vide os Alcaldes de Valência de Alcântara, de Herrera e de Cedilho, para que à luz do “Tratado dos Limites” dos dois reinos, celebrado a 29 de setembro de 1864, atestassem da continuidade dos limites da linha da fronteira administrativa.
Este Tratado do século XIX, foi celebrado no Palácio da Ajuda sendo D. Luís rei de Portugal e Isabel II a rainha de Espanha, e passou a determinar que as autoridades administrativas dos concelhos, em ambos os lados da fronteira, confirmassem anualmente a estabilidade da linha de fronteira, desde a foz do Rio Minho até à confluência do Rio Caia com o Guadiana.
Apesar das fronteiras entre Portugal, Leão e Castela terem ficado praticamente acordadas logo na primeira dinastia (com exceção do Algarve), em que através do Tratado de Badajoz (1267) e um pouco mais tarde com D. Dinis a celebrar o Tratado de Alcanizes em 1297, demarcando-se politicamente as fronteiras que viriam a definir os limites de ambos os países, a nível local persistiram disputas e conflitos territoriais agravadas pelos interesses de casas nobres proprietários de terras de fronteira.
Assim, o Tratado de 1864 foi previamente preparado com levantamentos cartográficos e estudos prediais prévios, em que as situações melindrosas e de conflitos latentes foram reportadas diretamente a D. Pedro V.
Decorridos quase 160 anos os presidentes das Câmaras raianas continuam a estar obrigados à vigilância dos limites da fronteira por estes 8 séculos de história comum do nosso território transfronteiro.
