Política de Privacidade do Município de Castelo de Vide
Esta política contém informações sobre os tratamentos de dados pessoais realizados pelo Município de Castelo de Vide.
Quem é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais?
Designação: Município de Castelo de Vide
Morada: Rua Bartolomeu Álvares da Santa, 7320-117 Castelo de Vide
Contactos: Telefone: 245 908 220
Email: cm.castvide@mail.telepac.pt
Quem é o Encarregado de Proteção de Dados do município?
O Município designou Encarregado de Proteção de Dados contactável através do endereço eletrónico: dpo@cm-castelo-vide.pt.
Quais as finalidades do tratamento de dados pelo município?
- Cumprimento das atribuições legais do Município;
- Licenciamento de urbanização e edificação;
- Fiscalização do cumprimento de normas legais e regulamentos municipais;
- Fornecimento de serviços públicos (água, saneamento e resíduos);
- Atribuição de subsídios e apoios sociais a pessoas singulares;
- Contratação e gestão de recursos humanos;
- Contratação e gestão de contratos públicos de serviços e obras públicas;
- Realização e divulgação de atividades lúdicas, desportivas e culturais;
- Utilização do website municipal e das suas funcionalidades.
Quais as categorias de dados pessoais tratados?
Dados pessoais não sensíveis:
- Dados de identificação e contactos de pessoas singulares;
- Outros dados necessários ou previstos na legislação, incluindo em regulamentos municipais;
- Dados profissionais e académicos e necessários à gestão dos recursos humanos;
- Recolha de imagens e publicação de imagens de pessoas singulares;
- Testemunhos de conexão (cookies);
Dados pessoais sensíveis:
- Dados relativos à saúde;
- Filiação sindical;
- Registos criminais.
Quais os fundamentos que permitem o tratamento dos dados?
Em relação a dados não sensíveis:
- Tratamento necessário para execução de contrato com o titular dos dados;
- Tratamento necessário para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
- Tratamento necessário para o cumprimento de obrigações legais do Município;
- Tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício de autoridade pública do Município;
- Consentimento dos titulares dos dados para finalidades específicas;
- Tratamento para finalidades diferentes da recolha para arquivo de interesse público;
Em relação a dados sensíveis:
- Tratamento necessário ao cumprimento de obrigações e exercício de direitos específicos do Município ou dos titulares dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social;
- Tratamento necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social;
- Consentimento expresso dos titulares dos dados para finalidades específicas;
- Tratamento necessário para fins de arquivo de interesse público;
- Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais previsto na legislação;
Quais os prazos de conservação dos dados pessoais?
- O prazo de conservação que estiver fixado por norma legal ou regulamentar;
- O prazo que se revele necessário para a prossecução da finalidade de tratamento;
- Sem prazo de conservação definido no caso do tratamento para fins de arquivo de interesse público;
- Os prazos de conservação necessários ao cumprimento de obrigações legais, incluindo de arquivo;
- Os prazos de conservação necessários ao cumprimento de obrigações contratuais;
- Os prazos de conservação necessários até à prescrição de direitos ou obrigações;
- Os dados relativos a declarações contributivas para efeitos de aposentação ou reforma são conservados sem limite de prazo.
Quais as categorias de destinatários dos dados?
Os destinatários dos dados são as unidades orgânicas e serviços municipais competentes de acordo com os regulamentos de organização do município.
Existem transmissões de dados pessoais do município para outras entidades?
O Município só transmite os dados pessoais a terceiros quando tal esteja expressamente previsto na legislação como uma obrigação legal, como são exemplo as transmissões de dados para entidades ou autoridades públicas por obrigação legal em matéria de legislação laboral, segurança social, administração fiscal, legislação de urbanismo e de licenciamento de atividades comerciais ou industriais.
Quais os direitos dos titulares dos dados?
- Direito de confirmação do tratamento e direito de acesso pelo titular dos dados pessoais: consiste no direito do titular de solicitar ao responsável pelo tratamento informação sobre se os seus dados pessoais são tratados e direito de aceder aos dados pessoais tratados.
- Direito à retificação: consiste no direito do titular de pedir a retificação de dados inexatos e completar dados incompletos, nos termos previstos no art. 16º do RGPD.
- Direito ao apagamento e direito ao esquecimento: no direito ao apagamento o titular dos dados pode exigir ao responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados verificados os pressupostos previstos no art. 17 do RGPD. E o direito ao esquecimento se os dados foram tornados públicos e houver a obrigação de apagamento.
- Direito à limitação do tratamento: nas circunstâncias legalmente previstas no art. 18º do RGPD, o titular pode pedir a limitação ou restrição do tratamento dos seus dados pessoais.
- Direito de oposição ao tratamento: direito do titular se opor ao tratamento dos seus dados nos casos previstos legalmente no art. 21º do RGPD.
- Direito à portabilidade dos dados: nas condições previstas no art. 20 do RGPD, o direito do titular de receber os seus dados e no direito de transmitir esses dados para outro responsável, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
- Direito de retirar o consentimento: quando o titular o tiver prestado o consentimento e sem colocar em causa a licitude do tratamento até ao exercício deste direito.
- Direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo: o titular tem o direito de reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Como podem os titulares dos dados exercer algum destes direitos?
Estabelecendo contacto com os serviços municipais ou com o Encarregado de Proteção de Dados ou preenchendo o formulário de exercício de direitos disponível em papel nos serviços de atendimento e em formato eletrónico no website do Município.
Quais as medidas técnicas e organizativas de segurança de dados adotadas pelo município?
- Segregação de acessos em função da necessidade de conhecer;
- Ficheiros e sistemas informáticos com credenciais de acesso;
- Processos em papel em armários fechados à chave;
- Classificação de processos com dados sensíveis como confidenciais;
- Medidas para assegurar a cibersegurança de dados pessoais.
Quais os dados pessoais tratados através do website municipal?
- Dados pessoais registados pelos utilizadores em formulários do website como os de informações, elogios, sugestões e reclamações;
- Existem testemunhos de conexão ou cookies recolhidos no acesso e utilização do website pelos utilizadores.
- Existem botões de redes sociais e links em que os utilizadores serão direcionados para websites de terceiros onde podem ser realizadas outras recolhas de dados pessoais e aplicáveis outras políticas de privacidade.
O que são cookies ou testemunhos de conexão?
São pequenos ficheiros de dados que são instalados no computador ou outro dispositivo do utilizador, que registam informação da visita e navegação no website.
Quais os cookies utilizados pelo website municipal?
- Cookie: __RequestVerificationToken
- Domínio: cm-castelo-vide.pt
- Finalidade: Este cookie é definido pelo aplicativo da web construído em ASP.NET MVC Technologies. Este é um cookie anti falsificação utilizado para impedir ataques de falsificação de solicitação entre sites.
- Duração: Sessão
- Tipo: Necessário
- Cookie: _ga
- Domínio: .cm-castelo-vide.pt
- Finalidade: O cookie _ga, instalado pelo Google Analytics, calcula os dados do visitante, da sessão e da campanha e também acompanha o uso do site para o relatório analítico do site. O cookie armazena informações anonimamente e atribui um número gerado aleatoriamente para reconhecer visitantes únicos.
- Duração: 2 anos
- Tipo: Estatística
- Cookie: _gid
- Domínio: .cm-castelo-vide.pt
- Finalidade: Instalado pelo Google Analytics, o cookie _gid armazena informações sobre como os visitantes usam um site, além de criar um relatório de análise do desempenho do site. Alguns dos dados recolhidos incluem o número de visitantes, a sua origem e as páginas que visitam anonimamente.
- Duração: 1 dia
- Tipo: Estatística
- Cookie: _gat_gtag_UA_162272198_1
- Domínio: .cm-castelo-vide.pt
- Finalidade: Definido pelo Google para distinguir os utilizadores.
- Duração: 1 minuto
- Tipo: Estatística
- Cookie: CONSENT
- Domínio: .google.com
- Finalidade: O YouTube define este cookie por meio de vídeos do youtube incorporados e regista dados estatísticos anónimos.
- Duração: 2 anos
- Tipo: Estatística
Os cookies utilizados pelo website implicam a recolha de dados pessoais?
Não. Os dados recolhidos são anónimos ou apenas números estatísticos que não permitem identificar direta ou indiretamente pessoas singulares.