Divulgação dos instrumentos municipais de prevenção da corrupção nos termos previstos no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro).

Este programa destina-se a prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas praticados contra ou através do Município.

Responsável pela adoção e implementação

A Câmara Municipal é o órgão municipal responsável pela adoção e implementação do Programa de Cumprimento Normativo Municipal.

Responsável pelo cumprimento normativo

O Sr. Presidente da Câmara Municipal foi designado como Responsável pelo Cumprimento Normativo, por deliberação da Câmara Municipal, que pode ser consultada aqui: Publicidade de Deliberações 1.ª Reunião Ordinária do mês de fevereiro de 2026.

Plano de Prevenção de Riscos (PPR)

Este plano faz a identificação, análise e classificação dos riscos e das situações que possam expor o Município a atos de corrupção e infrações conexas, bem como das medidas preventivas e corretivas que permitam reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto dos riscos e situações identificados. Foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal e pode ser consultado aqui: Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Castelo de Vide.

Código de Conduta

Este código estabelece o conjunto de princípios, valores e regras de atuação de titulares de cargos políticos, dirigentes e trabalhadores em matéria de prevenção da corrupção, ética profissional, ofertas institucionais e hospitalidades, bem como medidas de prevenção e combate ao assédio no trabalho. Foi aprovado por deliberação da Câmara Municipal e pode ser consultado aqui: Código de Conduta.

Canais de Denúncias

Estes canais destinam-se a cumprir a legislação de proteção de denunciantes e permitem a apresentação de denúncias externas nos domínios, entre outros, da corrupção e infrações conexas, contratação pública, privacidade e proteção de dados pessoais, e segurança da rede e dos sistemas de informação. Para saber mais, consulte a secção Canal de Denúncias.

Programa de Formação e Comunicação

O Município vai realizar ações de formação interna para titulares de cargos políticos, dirigentes e trabalhadores, para que conheçam e compreendam as políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados.

Os procedimentos adotados são também comunicados às entidades que se relacionam com o Município.

Sistema de Avaliação

Este sistema permitirá o controlo da execução do Plano de Prevenção de Riscos por avaliação intercalar no relatório do mês de outubro e por avaliação anual no relatório do mês de abril, que serão aqui divulgados.

O sistema de avaliação inclui ainda auditorias internas ao cumprimento do Regulamento do Sistema de Controlo Interno para controlo da atividade dos serviços municipais.